O direito administrativo sancionatório desempenha um papel crucial na preservação da integridade e legalidade na gestão pública. Os Tribunais de Contas, como órgãos autônomos, são essenciais no controle externo da administração financeira e orçamentária do Estado, aplicando sanções que variam de multas à inabilitação para cargos públicos.

• Improbidade Administrativa: Ferramenta essencial contra corrupção e enriquecimento ilícito, punindo atos prejudiciais ao erário.

• Ações Civis Públicas: Proteção de direitos difusos e coletivos, incluindo o patrimônio público, com alto poder dissuasório e corretivo.

Gestores públicos, agentes políticos e terceiros podem enfrentar responsabilização criminal por condutas tipificadas como crimes, desde corrupção até fraude em licitações.

• Defesa em Tribunais de Contas e Ações de Improbidade: Expertise para lidar com essas instâncias.

• Assessoria Preventiva: Garantia de conformidade legal em atos e contratos administrativos.

• Representação em Ações Civis Públicas: Defesa de direitos e interesses.

• Defesa Criminal Qualificada: Contra acusações de crimes contra a administração pública.

• Consultoria em Governança e Compliance: Implementação de boas práticas preventivas.